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Protegendo seus direitos, do contrato à rescisão

Cobrança de reparos que você não causou na locação?

Postado em: 27/07/2025
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Você entrega as chaves do imóvel e, em vez de um “obrigado”, recebe uma lista de cobranças: pintura geral, infiltração antiga, troca de tomadas velhas… Já passou por isso?
Infelizmente, essa é uma das maiores dores dos inquilinos e um motivo frequente de briga com proprietários e imobiliárias.

Mas a boa notícia é: a Lei do Inquilinato está do seu lado.
E aqui você vai entender exatamente o que pode ou não ser cobrado, e como evitar prejuízos.

O que diz a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)?

O inquilino deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, considerando o desgaste natural pelo uso.
Ou seja, manchas do tempo, pintura desgastada, infiltrações antigas ou defeitos estruturais não são responsabilidade sua.

✔️ Você deve pagar:

Danos causados por mau uso (furo na parede, vidro quebrado, portas arrancadas).

Você NÃO deve pagar:

Pintura descascada pelo tempo.

Vazamentos ou infiltrações pré-existentes.

Problemas na parte elétrica ou hidráulica já apontados na vistoria.

Por que o laudo de entrada é tão importante?

O laudo de entrada descreve o estado do imóvel quando você recebeu as chaves.
Se ele não existe ou não está detalhado, a lei presume que você recebeu o imóvel em ótimo estado, e aí o risco é seu.

Dica de ouro:
Tire fotos e vídeos de tudo assim que entrar no imóvel.
Peça para registrar qualquer problema no laudo.

Cobranças indevidas mais comuns

- Pintura nova exigida mesmo sem danos.
- Cobrança de consertos estruturais antigos.
- Troca de equipamentos já danificados no início do contrato.

Essas cobranças são ilegais. Você não precisa pagar e pode contestar por escrito, citando a Lei do Inquilinato.

Como se proteger?

✔️ Guarde contrato, recibos e o laudo de entrada/saída.
✔️ Se for cobrado, peça a justificativa por escrito.
✔️ Não aceite descontos “na marra” da sua caução.
✔️ Em último caso, acione o Procon ou um advogado especializado.

Você não precisa sair no prejuízo ao devolver um imóvel alugado.
Informação é a sua melhor defesa.
Com contrato e laudo bem feitos, fotos, vídeos e um pouquinho de conhecimento da Lei do Inquilinato, você garante que só vai pagar pelo que realmente for sua responsabilidade.

 

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